Estatuto da Criança e do Adolescente em Áudio

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O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos.

Download essencial para quem vai concorrer ao cargo de Comissário da Infância e Juventude no TJMG

3 comentários:

Anônimo disse...

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muito bom !!!
otimo pra acompanhar com uma apostila

sera q tem como vc colocar o artigo 227 tbm ???
obrigado !

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