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CD 1
1. Generalidades e princípios
2. Dos tributos
3. Competência tributária
4. Limitações ao poder de tributar
5. Da obrigação tributária
6. Causas suspensivas do crédito tributário
CD 2
7. Extinção do crédito tributário
8. Dos impostos federais
9. Dos impostos estaduais
10. Dos impostos municipais
11. Processo tributário
12. Execução fiscal
13. Repartição das receitas tributárias
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