Curso de Direito Penal - Parte Geral - Rogério Greco

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Sinopse:

A presente obra se propõe a examinar, de forma objetiva e prática, as questões polêmicas concernentes à parte geral do Direito Penal brasileiro.
Esta edição apresenta-se extremamente atual quanto ao conteúdo, trazendo em seu bojo comentários acerca da competência dos juizados especiais criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal, em virtude da Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006. Outra recente modificação digna de destaque é a que sofreu a alínea f do artigo 61 do Código Penal, cuja redação foi alterada pela Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, versando inclusive sobre o surgimento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ressalta-se, ainda, atualização pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu a nova lei antidrogas.
No que diz respeito ao ano de 2007, tivemos duas alterações significativas: a primeira foi o advento da Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, que dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, e a segunda foi a Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007, que altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.

Este material certamente será uma poderosa fonte para o operador jurídico e o estudante, que obterão conhecimento, aprendizado e aperfeiçoamento profissional, transmitidos de forma simples, clara e dinâmica

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